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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2004 - 07:01
Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional
A projeção do aviso prévio que prorroga o desligamento do trabalhador demitido para momento posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2004 - 16:01
Telefônica obtém liminar para reajustar tarifas pelo IGP-DI
Os advogados da Telefônica recorreram ao STJ com o objetivo de assegurar a manutenção daquilo que fora entendido pela Corte Especial acerca do reajuste das tarifas no período de junho de 2003 a junho de 2004.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2004 - 07:00
STJ analisa se Metrô de São Paulo é responsável pela morte de passageiro durante assalto
A discussão foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Franciulli Netto.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 07:05
TST consolida entendimento sobre correção da multa do FGTS
O relator da primeira decisão da SDI-I sobre o tema foi o ministro Luciano de Castilho.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2004 - 07:01
TST nega estabilidade a membro da CIPA eleito no aviso prévio
O membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA que tenha se inscrito para o cargo no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade provisória prevista no texto constitucional.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2004 - 07:04
MPT pode propor ação para obrigar empresa a registrar empregado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ação civil pública com o objetivo de obrigar o empregador a registrar seus empregados.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2004 - 07:01
TST garante julgamento de ação por dano moral
O exame da ação judicial envolvendo a indenização por prejuízos morais e patrimoniais que tenham origem numa relação de emprego é de competência da Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2004 - 08:02
STJ: administradoras de cartão de crédito podem cobrar juros moratórios até 12% ao ano
O ministro Cesar Asfor Rocha, da Quarta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), acolheu parcialmente recurso da Fininvest S/A Negócios de Varejo.
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Modelos » Civil Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 16:22
Imóvel leiloado. Pedido de Adjudicação pela avaliação constante do edital
Imóvel leiloado. Pedido de adjudicação pela avaliação constante do edital.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Junho de 2018 - 10:37
Consumidor tem direito de desistir de financiamento
A consumidora ainda receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelações civeis. Plano de assistência médico-hospitalar.
Unimed. Hemodiálise ambulatorial.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
A boa-fé nos contratos de "Planos de Saúde". O debate sobre contratos antigos e novos, e a dúvida sobre o que é prótese (stent e outros)
João Felipe Pantaleão Carvalho Santos. Sócio do Escritório Carvalho Santos & Pantaleão Advogados. Especializado em Direito Contratual e Imobiliário.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Maio de 2007 - 01:00
A cláusula de não indenizar e a prática dos esportes de risco em face do princípio da dignidade da pessoa humana
Renata Cristina Othon Lacerda de Andrade, Advogada, Especialista em Direito Civil e Empresarial/UFPE, Mestre em Direito Civil/UFPE. Professora de Direito Civil e Direito Empresarial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2008 - 01:00
Recurso ordinário. Aposentadoria espontânea. Emprego público. Acumulação de proventos e vencimentos. Vedação.
O que se proíbe é o duplo ganho advindo do Ente Público, mesmo que oriundo de dois cargos distintos.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Março de 2005 - 02:00
Das Agências Executivas.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado parecerista, professor universitário e de pós-graduação no UNIVAG, FJP, UCAM e Faculdades Afirmativo. Professor da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. [email protected] e [email protected]
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2020 - 11:19
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
Para o magistrado, a demora de seis meses impediu a regularização do automóvel e configura falha na prestação do serviço.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 11:46
Mulher que teve conta bloqueada por 120 dias será indenizada
A decisão fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 14:53
Plano de saúde que interrompeu prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP
Cobranças continuaram a ser debitadas no cartão de crédito
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Array Publicado em 2024-01-26T14:00:16+00:00
Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV
A decisão determinou que os réus promovam, solidariamente, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária
